A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para ficarem atentos ao envio das informações da Declaração de Contas Anuais (DCA). O prazo final é hoje 11 de junho e os gestores devem preencher os dados de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Conforme disposto no artigo 51 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)-, compete ao Poder Executivo Federal consolidar as contas dos Entes da Federação até o final do mês de junho, fato consubstanciado na publicação do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN). Neste sentido, a LRF fixa prazos, respectivamente o final de abril e maio, para que Municípios e Estados enviem suas contas ao governo federal.
De acordo com a STN, o não encaminhamento das contas anuais veda o direito de os Municípios receberem transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada, uma vez que o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) automaticamente registra a não observância ao prazo legal no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Estudos feitos pela CNM mostram que, até o dia 06 de junho de 2018, quase todos os Municípios de grande porte já tinham enviado suas DCA, faltando apenas 23. Os de médio também, restando 30 que não enviaram. Para os de pequeno porte a situação é mais preocupante, sendo 477 Municípios que não remeteram.
O Estado de São Paulo é o que mais tem Municípios com a Declaração faltante, totalizando 44 Entes. Sergipe é único Estado sem pendência.
Regularidade
Ao todo, 5.038 Municípios já fizeram o envio da DCA, enquanto 530 continuam com a pendência. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, orienta que, apesar de os Municípios poderem regularizar sua situação no Cauc a qualquer momento por meio do envio da Declaração de Contas Anuais, os Municípios que quiserem ser incluídos como parte integrante do BSPN 2017 deverão, impreterivelmente, enviar sua DCA até 11 de junho de 2018.
