A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010) determina obrigações para União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade, mas atualmente apenas os gestores municipais são penalizados. Uma das principais obrigações, a implantação de aterros sanitários até agosto de 2014, não foi plenamente cumprida devido aos desafios enfrentados pelos gestores municipais.
Porém, conforme evidenciam auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), os aterros sanitários são métodos de disposição final de alta complexidade técnica e custo elevado, cuja viabilidade econômica somente é viável para Municípios acima de 100 mil habitantes, sendo que 90% dos Municípios possuem até 50 mil habitantes. Nesse sentido, o TCU recomenda à União o investimento em consórcios para viabilizar e impulsionar a implantação dos aterros sanitários.
Por esse motivo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) assinaram no dia 06 de junho, acordo de cooperação técnica para capacitar os Municípios para a regionalização da gestão de resíduos sólidos, possibilitando compartilhar um aterro sanitário e minimizar os custos da operacionalização. Contudo, o acordo também abordará consórcios de gestão voltados para a região amazônica, pois o compartilhamento de aterro sanitário não é viável na região, mas há Municípios que estudam compartilhar equipe técnica para operacionalizar o aterro.
Outro objetivo do acordo de cooperação é a capacitação da gestão ambiental municipal para realizar o licenciamento ambiental, tema de fundamental importância para descentralizar ações dos estados e agilizar o desenvolvimento econômico sustentável local. A capacitação ocorrerá por meio de cursos à distância e atividades presenciais com duração inicial prevista de um ano.
Avanços
O Diagnóstico da Gestão Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos evidencia que, mesmo com a crise financeira, houve um pequeno avanço no que diz respeito à redução da disposição inadequada de resíduos em lixões e aterros controlados, que passaram de 50,6% em 2015 para 48,01% em 2017. Paralelamente, houve pequena queda no número de aterros sanitários de 0,8% de 2015 para 2017. Apesar de estatisticamente ser uma margem muito pequena para causar preocupação exacerbada, a CNM entende que a pequena redução de aterros sanitários junto com a redução no número de lixões pode significar que a busca por soluções individuais tem diminuído, seja pela presença de aterros privados compartilhados, seja pelo fato de os consórcios de resíduos sólidos estarem concretizando ações de forma regionalizada.
Ademais, também houve pequeno avanço com relação aos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que totalizavam 36,3% em 2015 e em 2017 subiu 38,2%. A CNM evidencia que desde que o prazo para planos venceu em 2012 o governo federal não disponibiliza recursos para a elaboração dos PMGIRS, o que justifica o baixo crescimento do percentual de Municípios com planos de resíduos.
Apesar dos pequenos avanços, essa luta por fazer gestão de resíduos em meio à crise significa algumas vezes interromper serviços importantes para evitar uma crise maior no Município. Isso explica a queda no percentual de Municípios que realizam a coleta seletiva e a compostagem, serviços importantes, mas que devido à escassez de recursos acabam suspensos temporariamente.
Consórcios
No que diz respeito aos consórcios públicos de resíduos sólidos, estes se mantiveram estáveis em 2 anos, uma vez que registraram aumento de apenas 0,1% e em 2017 representam 29,5%. Entretanto, essa é uma ferramenta fundamental para fazer a gestão de resíduos municipal ganhar escala e reduzir os custos da disposição final em aterro sanitário, mas os dados alertam que é preciso apoiar mais os consórcios.
Para mais informações, acesse o Observatório dos Lixões.
