No dia 1º de fevereiro, um conjunto de 510 Municípios recebeu um repasse que totaliza R$ 89 milhões. O montante, explica a Confederação Nacional de Municípios (CNM), diz respeito à taxa de ocupação da União sobre os imóveis de sua propriedade. Pela Lei 13.240/2015, a União precisa destinar 20% das taxas recolhidas para os Municípios onde estão localizados esses bens.
As cidades do Rio de Janeiro ocupam o primeiro lugar na lista das que mais receberam recursos. Foram, ao todo R$ 22 milhões divididos entre 24 Municípios. São Paulo fica na segunda posição, com um repasse total de R$ 21 milhões para 22 cidades. Pernambuco aparece em seguida fechando a conta. Um conjunto de 16 Municípios dividiu o repasse de R$ 11 milhões.
Os Municípios que possuem direto a receber os valores foram notificados por meio de ofício, enviado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O órgão está vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A Confederação entrou em contato com o Departamento de Gestão e Receitas Patrimoniais (Derep) da SPU para averiguar os valores repassados e divulgar a lista de Municípios beneficiados. Até o fechamento desta matéria, o dado não estava acessível para o público.
Entenda
A taxa de ocupação é cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União. A alíquota é de 2% e incide sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias. O foro é cobrado, também anualmente, pela utilização do imóvel sob regime de aforamento. Como explica a CNM, paga-se o uso do domínio útil do imóvel, cuja alíquota é de 0,6%.
Já o laudêmio, corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil. Isso quer dizer, quando o ocupante vende o imóvel da União.
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