Durante o 5º Congresso Pernambucano de Municípios, realizado pela Amupe, aconteceu a Oficina “ O Pacto Federativo e os desafios da governança”, pauta de alta relevância para as discussões municipalistas e que se relaciona com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Participaram das explanações o Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Bartolomeu Bueno, o professor e presidente do Instituto de Direito Municipal da Bahia, Isaac Newton Carneiro, além do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), Dirceu Rodolfo.
Dentro da missão de promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, o Objetivo 16 dialoga com as práticas que reforçam o papel das instituições e de uma justiça na distribuição das atribuições e recursos. Dentre algumas das metas relacionadas ao que foi discutido na oficina, destaca-se a de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis e a de assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
Bartolomeu Bueno, desembargador do TJPE, ressaltou as modificações ocorridas com a construção da Constituição Cidadã de 1988, que dá autonomia ao município, enquanto ente federativo, já que antes se tratava como uma divisão do estado. Apesar disso, alertou os gestores da necessidade de uma organização tributária para aumentar a arrecadação dos municípios e amenizar a dependência dos fundos de recursos da União.
O representante do TCE/PE, Dirceu Rodolfo, trouxe o conceito de governança para explicar as divergências que existem entre o modelo de gestão privada e a pública. No privado, há, normalmente, interesses comuns entre acionistas e executivos. Já no público, concentram-se interesses diversos entre as partes que executam e os contribuintes, os cidadãos que pagam impostos e exigem uma boa prestação de serviços. Cabe à gestão municipal e a sociedade civil o diálogo através dos mecanismos de oxigenação do sistema social, intercambiando os interesses através de associações, sindicatos e organizações não governamentais, por exemplo.
Já Isaac Newton, autor do livro “Direito Municipal”, trouxe para discussão os preceitos da construção da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é capaz de realizar sansões penais, administrativas e eleitorais, promovendo uma melhoria nos mecanismos de controle sobre as despesas públicas. Uma compreensão mais geral da oficina possibilitou, sobretudo, a reflexão das formas conceituais de gestão pública e da administração dos recursos cada vez mais escassos ao município.
