Em mais uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a demarcação de terras indígenas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu nesta quarta-feira, 23 de outubro, a participação dos Entes locais de forma mais atuante a respeito de pontos importantes da Lei 14.701/ 2023, conhecida popularmente como a Lei do Marco Temporal. A entidade municipalista solicitou a manutenção do art. 5º da legislação que consolida o federalismo cooperativo.
Ao representar o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o consultor jurídico Ricardo Hermany enfatizou que o Município, em conjunto com os demais entes, são os responsáveis pela prestação de políticas públicas aos povos indígenas. Nesse sentido, o municipalista deixou clara a sua divergência sobre possíveis inserções de outros dispositivos da Lei 14.701/2023 que retiram a participação dos Entes locais.
“Verifico das ações uma inconstitucionalidade específica em relação à participação dos Municípios. É importante que esse artigo 5º fique mantido, no sentido de que de fato a participação do Município não seja apenas uma depois para contestar, mas para ajudar a construir. Estou fazendo aqui uma pequena divergência em relação a alguns parágrafos, para dizer que o Município não tem lado. É preciso que todos estejamos sob a égide do texto constitucional e das orientações estabelecidas aqui pelo ministro Gilmar Mendes”, disse Hermany.
O representante da CNM ainda mencionou na sua participação o eBook que será disponibilizado pela Confederação. O material destaca a pesquisa feita pela Confederação em que aponta, parcialmente, que são 492 Municípios diretamente impactados com a questão da demarcação de terras indígenas. O estudo também indica ainda que em 34% das prefeituras há informações sobre políticas públicas específicas para os indígenas.
Nesse sentido, a entidade municipalista tem atuado para que essas cidades recebam o apoio do governo federal no repasse de recursos que possam viabilizar o atendimento aos povos indígenas. “Transformamos o nosso estudo em um ebook, onde a gente trabalha justamente essa questão (políticas públicas para os indígenas), os problemas em relação à saúde, os problemas em relação à merenda escolar. Tudo é absolutamente subfinanciado e isso passa a ser uma obrigação do Município”, ressaltou. O eBook deve ser apresentado pela entidade municipalista na próxima audiência que debate o tema no STF.
Observatório
Como forma de contribuir com os debates e esclarecer os gestores e a sociedade, a Confederação também vai disponibilizar um Observatório de Terras de Povos Originários. A intenção é de que a ferramenta tenha opções para a consulta de decisões e pautas judiciárias e legislativas sobre o tema.
Da Agência CNM de Notícias
