Debates sobre a Reforma Tributária – luta de mais de 30 anos do movimento municipalista – estarão na programação principal da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, especialistas e convidados estarão reunidos no palco principal no dia 21 de maio para atualizar os gestores sobre o que avançou após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e a luta da entidade municipalista pela regulamentação da matéria com a correção de distorções de distribuição da arrecadação em toda a federação.
Considerando o atual cenário de discussões sobre a Reforma Tributária, a Confederação destaca a importância da participação dos representantes na edição deste ano da Marcha, ocasião em que serão abordados os principais pontos em defesa dos Municípios e outros cruciais na operacionalização dos novos tributos. Desde a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e PEC 110/2019, a CNM defendeu aspectos extremamente relevantes para os Municípios, dentre eles, a autonomia dos Municípios e a ampliação da participação desses no bolo tributário.
Importância da regulamentação
Após a promulgação da EC 132/2023, o texto da Reforma Tributária precisa ser regulamentado por meio da aprovação de legislações complementares no Congresso Nacional. Os debates sobre as futuras legislações foram objetos de discussão dos Grupos de Trabalho (GTs) do Programa de Assessoramento Técnico da Reforma Tributária do Consumo (PAT RTC). A CNM integra os GTs, que contam com colaborações de especialistas representantes de Municípios.
A entidade convidou servidores municipais das administrações tributárias e procuradorias de todo país para consolidar as diferentes realidades que existem dentro da federação. A expectativa é de que as contribuições apontadas pelos Municípios façam parte da atuação da Confederação no Legislativo, com a aprovação das proposições municipalistas nos projetos que serão analisados por deputados e senadores.
Os encaminhamentos consolidados dentro das propostas de leis complementares serão enviados ao Congresso Nacional nos próximos dias. A regulamentação das leis complementares tem o papel fundamental de dar segurança jurídica e mais informações sobre o modo de funcionamento de direitos ou normas que são definidos na EC 132/2023.
Confirme aqui a sua presença na XXV Marcha, que será realizada na capital federal entre os dias 20 e 23 de maio na capital federal.
Da Agência CNM de Notícias
