Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Resolução Nº 2 de 9 de Abril de 2020

Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírs -Covid-19.