Diagnóstico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre os desafios dos Entes locais na gestão de praias marítimas foram apresentados nesta quinta-feira, 9 de novembro, em evento sobre gestão de orlas, organizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Na ocasião, a entidade municipalista foi representada pela área de Planejamento Territorial e Habitação.
A municipalização da gestão das orlas foi um pleito da entidade, atendido por meio da Lei 13.240/2015, que regulamenta praias marítimas urbanas e não urbanas. No entanto, a entidade defende melhorias, como a inclusão das praias fluviais (de rios federais), lacustres e estuarinas na política, o que permitirá ampliar a autonomia e a possibilidade de arrecadação de receitas para mais prefeituras.
Analista do setor na Confederação, Jordan Ferreira reforçou também a importância de mais diálogo entre os Entes e apoio aos Municípios, principalmente aos de menor porte, que são maioria, para possibilitar uma efetivação da política localmente, que transfere às prefeituras 100% das receitas que podem ser cobradas pelo uso e pela ocupação das áreas municipalizadas, o que pode ser complexo para alguns Municípios. Isso vale, por exemplo, para autorização de eventos e liberação de quiosques. Importante ressaltar que com a transferência da gestão, o domínio pleno das áreas continuam sendo da União, pois as orlas são bem de uso comum do povo.
Entre os desafios na municipalização da gestão das orlas de praias, alguns Municípios relataram dificuldades com o diagnóstico e a elaboração de plano específico para a área municipalizada (PGI), o que é exigido após três anos da assinatura do termo de adesão (TAGP). Além disso, os Municípios passam a ser responsáveis pela fiscalização das áreas e pela resolução de conflitos e áreas irregulares.
Desafios de consolidação do PGI, de fiscalização e do cálculo das novas taxas foram identificados pela entidade em contato com gestores locais. Os relatos subsidiaram a atualização do diagnóstico, que foi elaborado pela área de Planejamento Territorial e Habitação com contribuições da área de Turismo, e orientam a atuação da entidade junto ao governo federal, a fim de contribuir com a melhoria constante das políticas públicas.
Informações sobre a gestão de praias e o evento na íntegra estão disponíveis aqui.
Da Agência CNM de Notícias
