Notícias Municipais

Projeto prorroga prazo para estados e municípios utilizarem recursos da Lei Aldir Blanc

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 5330/20 prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os municípios terão até 30 de junho de 2021 para destinar a […]

Sanção do PLP 133/2020 pode ser publicada ainda nesta terça; gestores devem ficar atentos

O governo federal informou que a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 ainda pode ocorrer nesta terça-feira, 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para que fiquem atentos ao site da entidade e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Assim que […]

Roda de Conhecimento traz orientações sobre o recebimento de recursos da Lei Kandir

Enquanto os gestores municipais aguardam sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar 133/2020, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta segunda-feira, 28 de dezembro, a transmissão da Roda de Conhecimento sobre o tema. O objetivo foi sanar dúvidas dos gestores municipais sobre as renúncias ações judiciais pelos Municípios relativas ao acordo da Lei Kandir. […]

Governo sanciona sem vetos a lei de regulamentação do novo Fundeb

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado nos dias 15 de dezembro no Senado Federal e 17 de dezembro na Câmara dos Deputados. A Lei 14.113, de 25 de […]

Lei Kandir: STN publica comunicado sobre renúncia de ações judiciais e repasse de recursos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou nesta quinta-feira, 24 de dezembro, comunicado com prazos para a renúncia de ações judiciais pelos Municípios relativas à Lei Kandir a fim de que possam receber os recursos. Caso seja publicada a Lei Complementar a tempo, os Entes poderão receber […]

CNM lamenta cancelamento da sessão que iria apreciar a PEC do 1% do FPM de setembro

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta que a Câmara dos Deputados não tenha votado nesta terça-feira, 22 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro. A proposição – apresentada e aprovada no Senado […]

Ministério Público Federal Envia Recomendação a Municípios

Ministério Público Federal Ofício N 331 – 2020 – 17

Amupe Divulga Resultado do Edital 001.2020 do Projeto Gestão Cidadã

Confira: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO- Resultado final do processo 001.2020

Amupe lança edital para contratação de avaliação final do Projeto Gestão Cidadã

Confira: EDITAL Nº 001-2020 – AVALIAÇÃO EXTERNA – FINAL

Prefeitura de Itambé lança editais da Lei Aldir Blanc, confira

Confira na integra: Prefeitura de Itambém – Edital de convocação n° 001 – 2020 EDITAL SUBSÍDIO LEI ALDIR BLANC EDITAL SUBSÍDIO LEI ALDIR BLANC